1. – DA AUTORIZAÇÃO

Por este instrumento, o qual visa registrar a manifestação livre e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.

O presente termo consente e concorda que a AUTOLATINA LOGISTICA, pessoa jurídica de direito privado, sito à Rua JAROSLAU CLEMENTE PESCH, 202, Bairro NOVA BRASILIA, 89.213-140, Joinville/SC, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, e, ainda, os dados necessários ao usufruto de serviços e benefícios ofertados pela AUTOLATINA LOGISTICA, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

  1. – Dos Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

    • Nome completo;

    • Data de nascimento;

    • Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

    • Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

    • Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

    • Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

    • Fotografia 3×4;

    • Estado civil;

    • Nível de instrução ou escolaridade;

    • Endereço completo;

    • Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

    • Banco, agência e número de contas bancárias;

    • Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;

    • Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

  1. – Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

    • Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento trabalhista.

    • Possibilitar que a Controladora elabore contrato de trabalho;

    • Possibilitar que a Controladora envie ao Titular a remuneração pactuada;

    • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;

    • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos colaboradores;

    • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios;

    • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;

    • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para fins fiscais, sociais, previdenciários e trabalhistas;

    • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos;

  1. – Compartilhamento de Dados com outros Setores da Controladora

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

  1. – Compartilhamento de Dados com Terceiros

A controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com empresas terceirizadas que prestam serviços a ela e que são relacionados ao cumprimento da atividade-fim desta autorização.

  1. – Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os

dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

  1. – Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados.

O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar a relação de emprego a partir da eliminação dos dados pessoais.

  1. – Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados;

  1. – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  2. – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;

  3. – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

  4. – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;

  5. – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

  1. – Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência, observadas as obrigações legais ou regulatórias a serem cumpridas pela Controladora, na forma do art. 7, inc II, Lei 13.709/2018.

Joinville – SC, 08 de julho de 2021.